ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.275/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Defensoria Pública da União; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinta); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Gestão do Patrimônio da União;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Direitos Humanos;
Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 2.609/2022-Plenário, proferido no
âmbito do TC 020.833/2014-8, que tratou do monitoramento de auditoria operacional
realizada em 2012 com o objetivo de avaliar as condições de acesso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida a edifícios de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação dos subitens 9.1.1, 9.1.1.1,
9.1.1.3 e 9.1.14 do Acórdão 2.170/2012-TCU-Plenário;
9.2. conceder prazo de 180 dias ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania para apresentar as ações adotadas em atendimento aos subitens 9.1.1, 9.1.1.1,
9.1.1.3 e 9.1.14 do Acórdão 2.170/2012-TCU-Plenário;
9.3. comunicar esta decisão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.