ACÓRDÃO Nº 983/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 983/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.487/2020-5
1.1. Apensos: 002.395/2024-0 e 006.576/2012-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Roberto Gonçalves (759.***.***-63)
3.1. Outros Responsáveis: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A
(31.876.709/0001-89); GDK S.A., em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95); Andrade
Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Maria das Graças Silva Foster
(694.***.***-87); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Roberto Gonçalves
(759.***.***-63); Carolina Fernandes Loss (085.***.***-03); Denise Barros Souto
(831.***.***-04); Eduardo Sampaio Alves (004.***.***-90); José Ferreira Xavier Borges
(374.***.***-20); Leandro Schuler (682.***.***-87); Priscila Feitoza do Nascimento
(057.***.***-55); Rodrigo Carlos Ferreira (089.***.***-32); Rodrigo Marcos da Silva
Oliveira (023.***.***-05); Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (511.***.***-87)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Ana Paula Carneiro Pontes Fernandes (105384/OAB-RJ),
Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF),
representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Marcos Rogerio Rabelo Ferreira
(64677/OAB-DF) e Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF), representando GDK S.A.;
Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Daniel Santa Barbara Esteves (276.376/OAB-SP) e
outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Thales Nogueira Baldan Cabral
dos Santos (172864/OAB-RJ) e Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), representando Maria
das Graças Silva Foster, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Sérgio de Carvalho Alcaires
Mendes; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimaraes Bianchi
(86.310/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Bernardo Braga Otto Kloss
(150.120/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando
Carolina Fernandes Loss, Denise Barros Souto, Eduardo Sampaio Alves, Leandro Schuler,
Priscila Feitoza do Nascimento, Rodrigo Carlos Ferreira e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira;
Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros,
representando José Ferreira Xavier Borges; Jessica Bueno Moreira Calil (343.128/OAB-SP),
representando Galvao Engenharia S/A; Melissa Sualdini Adrien Fer (202467/OAB-SP),
representando Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos contra o
Acórdão 2.259/2023-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída para
apurar indícios de superfaturamento apontados nas obras de construção das Tubovias do
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no âmbito do Contrato
0858.0071411.11.2, firmado entre a Petrobras e a empresa MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo elator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 6º da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em consequência, tornar
insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.6 Acórdão 2.259/2023-Plenário;
9.2. comunicar esta decisão aos mesmos destinatários do acórdão
embargado;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.