ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.299/2015-2
1.1. Apenso: 031.793/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo
3.3. Embargante: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e Leonardo
Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ramilson
Araújo Moraes em face do Acórdão 2.549/2023-Plenário, que não conheceu o seu recurso
de revisão, neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Turismo acerca do Convênio 481/2010, firmado com o município de Aiuaba/CE, para
realizar o evento Aiuaba Fest;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos art. 32, 34 e 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para conferir-lhes
efeitos infringentes;
9.2. conhecer do recurso de revisão e tornar insubsistente o Acórdão
2.549/2023-Plenário;
9.3. remeter o processo para instrução da AudRecursos, com a urgência que o
caso requer; e
9.4. comunicar esta decisão aos interessados.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.