ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.352/2019-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação (Seres/MEC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Auditoria Operacional nos processos de
regulação, supervisão e avaliação da educação superior, conduzidos pelo Ministério da
Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), agora em sede de monitoramento do cumprimento dos comandos
expedidos pelo Acórdão 1.175/2018-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1.1,
9.1.1.2, 9.1.4, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.3.1 e 9.2.1.3.3, e implementada a recomendação
constante do item 9.3 do Acórdão 1.175/2018-Plenário;
9.2. considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2,
9.1.2.3, 9.1.3 e 9.2.1.3.2 do Acórdão 1.175/2018-Plenário;
9.3. comunicar esta decisão ao MEC e ao Inep, com destaque para os itens
31.12 a 31.13 e 40.9 a 40.10 da instrução transcrita no relatório, que apontam
circunstâncias que demandam a adoção de medidas de autotutela pelas unidades, bem
como para informação de que o Tribunal manterá o monitoramento do atendimento aos
comandos do Acórdão 1.175/2018-Plenário que ainda se encontram pendentes;
9.4. determinar à AudEducação o prosseguimento do monitoramento das
determinações que restam pendentes, realizando novo ciclo dentro do prazo de um
ano.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.