ACÓRDÃO Nº 979/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 979/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.161/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Architech Consultoria e Planejamento Ltda.
(84.030.964/0001-72); Congresso Nacional (vinculador); Entidades/órgãos do Governo do
Estado de Roraima; Renovo Engenharia Ltda. (05.483.072/0001-50)
3.2. Responsáveis: Carlos Wagner Briglia Rocha (046.***.***-20); Claudio
Belmino Rabelo Evangelista (767.***.***-04); Francisco Flamarion Portela (081.646.303-
49); Gregório Almeida Junior (382.***.***-04); Maria Francisca Freitas Uchoa
(228.***.***-72); Venilson Batista da Mata (455.***.***-72)
4. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Ministério das
Cidades (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: Maruem de Castro Hatem, representando Architech
Consultoria e Planejamento Ltda.; Marcelo de Sa Mendes (43889/OAB-DF), representando
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Pedro Paulo de Melo Cesar Filho
(1484/OAB-RR), representando Maria Francisca Freitas Uchoa; Luiz Carlos Quintella Neto
(43056/OAB-BA), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Jhully Keitty da Silva
Rodrigues (69863/OAB-DF), Erica Rayanne Gonçalves da Cruz (51627/OAB-DF), Nathalia
Freire de Morais (70195/OAB-DF), Kleiton Moura Evangelista (74483/OAB-DF), Charles
Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho
(71989/OAB-DF) e outros, representando Renovo Engenharia Ltda.; Ariane Cristine Neres
de Araujo (72200/OAB-DF) e Jean Paulo Neres Vila Nova (68.754/OAB-DF), representando
Pedro Paulo de Melo Cesar Filho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada
pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), atual
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com
o objetivo de avaliar a legalidade e a legitimidade da utilização dos recursos referentes ao
Termo de Compromisso 408.688-42, firmado em 2013 entre a União e o Estado de
Roraima, para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
município de Boa Vista/RR.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do
Regimento Interno/TCU e no enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho
transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias nele
previstas;
9.2. promover o apostilamento dos Acórdãos 627/2021 e 2.218/2023, ambos
do Plenário, para fins de correção de erro material, de modo a excluir do rol de
responsáveis elencados o nome de Mivanildo da Silva Matos Neto (028.***.***-19),
mantendo-se os demais termos dos acórdãos ora retificados;
9.3. comunicar esta decisão ao Governo do Estado de Roraima e à Renovo
Engenharia Ltda.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.