ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.765/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
(05.914.254/0001-39) e Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia
3.2. Responsáveis: Francisco Gonçalves Neto (037.***.***-68) e Município de
Costa Marques/RO
4. Unidade: Município de Costa Marques/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizada por meio do termo de
compromisso TC/PAC 0164/07 (Siafi 632270), firmado entre a Funasa e o Município de
Costa Marques/RO, tendo por objeto a construção de sistema de abastecimento de água
para atender esse município, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC/2007),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o sr. Vagner Miranda da Silva e o Município
de Costa Marques/RO;
9.2. considerar revel o responsável Francisco Gonçalves Neto, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei
8.443/1992, as contas do responsável Francisco Gonçalves Neto, dando-lhe quitação;
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fulcro no art. 250,
inciso II, do RITCU, que, no prazo de 90 dias:
9.4.1. inicie tratativas junto à Prefeitura do Município de Costa Marques/RO
com vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento do sistema de
abastecimento no Distrito de São Domingos até o momento, de modo que, em conjunto
com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), seja dada funcionalidade plena
ao sistema de abastecimento de água daquela localidade, com alcance integral do
benefício social previsto no Termo de Compromisso/PAC n.º 0164/07, adotando, se for o
caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;
9.4.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de Costa
Marques/ RO para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de
forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras,
ensejando a continuidade desta TCE;
9.4.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação;
9.5. determinar o monitoramento do cumprimento desta decisão;
9.6. comunicar esta decisão à Superintendência Estadual da Funasa em
Rondônia, à Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO e à Companhia de Águas e Esgotos
de Rondônia, para as providências cabíveis;
9.7. encaminhar, para ciência, cópia desta decisão à Advocacia-Geral da União,
à Casa-Civil da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério da Educação, à Fundação
Nacional de Saúde, ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos
Esportes, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Defesa, ao Ministério do Turismo, ao
Ministério do Trabalho, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério da
Cultura, e ao Ministério do Desenvolvimento Social;
9.8. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie, de
forma justificada, no prazo de 90 dias, a conveniência e oportunidade de enviar proposta
de alteração da Instrução Normativa TCU 71/2012, a ser submetida ao Ministro Walton
Alencar Rodrigues, relator da reforma deste normativo, com vistas a incluir, dentre as
medidas administrativas prévias à instauração da tomadas de contas especiais, previstas no
art. 4° do referido normativo, a adoção de meios de solução consensual entre órgãos
repassadores e entes subnacionais, quando houver a presença dos requisitos listados a
seguir:
a) instauração da TCE tendo por fundamento a inexecução parcial do objeto ou
por execução total sem atingir funcionalidade adequada;
b) viabilidade da consecução plena ajuste;
c) inexistência de comprovada má-fé dos responsáveis, caracterizada pela
inexistência de desvio, pagamentos indevidos ou outras irregularidades graves na execução
do ajuste.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.