ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.631/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Stratum Segurança Ltda. (03.029.254/0001-20)
4. Unidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de
Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Marcelo Andrade Fiuza (90637/OAB-MG),
representando Stratum Segurança Ltda.; Daniel Penna Orsini (74486/OAB-MG),
representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais; Darcy Maria
Goncalves de Almeida (8832/OAB-DF), representando Santa Monica Projetos Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão
Eletrônico (PE) 230/2023, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Administração
Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), para a aquisição de equipamentos de
sistema CFTV (Lote 1), no valor estimado de R$ 329.299,08.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso III,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada no despacho à peça 17;
9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais de
que empresas licitantes foram desclassificadas do certame, restando consignadas apenas
motivações genéricas, sem especificações claras e objetivas sobre quais itens das propostas
ofertadas não atenderam aos previsto no edital, em afronta ao princípio da motivação e à
jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.467/2022 e 1.188/2021, ambos do Plenário)
9.4. comunicar a decisão ao representante, à Administração Regional do Sesc
no Estado de Minas Gerais e ao interessado; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0977-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.