ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.040/2016-7.
1.1. Apensos: 003.380/2017-3; 029.898/2016-1; 007.173/2012-1; 009.370/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Dilton da Conti Oliveira (018.***.***-72); Américo José Iguape
de Almeida (081.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468), entre outros,
representando Dilton da Conti Oliveira; Tiago Carneiro Lima (OAB/PE 10.422), entre outros,
representando Américo José Iguape de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
1.302/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos
infringentes, no sentido de promover a correção de erro material no Acórdão 1.302/2023-
TCU-Plenário, de modo a retificar a sua redação nos moldes a seguir:
9.1.1. Onde se lê:
"9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Dilton da Conti Oliveira, José
Ailton de Lima e Américo José Iguape de Almeida, dando-lhes quitação, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;"
9.1.2. Leia-se:
"9.2. julgar regulares as contas de Dilton da Conti Oliveira, José Ailton de Lima
e Américo José Iguape de Almeida, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso I, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;"
9.2. comunicar a presente deliberação aos Srs. Dilton da Conti Oliveira, José
Ailton de Lima e Américo José Iguape de Almeida e à Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (Chesf).
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.