ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.273/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131998/OAB-RJ), entre
outros, representando a Petrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com o
objetivo de verificar se as alterações na Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e
Empresas do Sistema Petrobras promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) estão
em harmonia com os princípios gerais que devem nortear a Administração Pública e as
diretrizes do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, combinado com a Resolução-TCU 315 de 22/4/2020, que avalie,
conforme sua oportunidade e conveniência, a adoção, em sua Sistemática para
Desinvestimentos de Ativos, das providências arroladas às alíneas "i" a "x" do subitem 227.1
do relatório de auditoria à peça 32 destes autos;
9.2. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, combinado com a Resolução-TCU 315 de 22/4/2020, que:
9.2.1. atualize, em arquivo compatível com a extensão xlsx, a planilha eletrônica
com informações listadas no item II.3.1 da instrução de peça 32, disponibilizando-as em data
room virtual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação da passagem do respectivo
projeto pelos portões estabelecidos na Sistemática de Desinvestimentos;
9.2.2. disponibilize, em pasta específica no iDeals, as revisões da Sistemática
para Desinvestimentos Petrobras, o Relatório de Gestão de Portfólio do E&P e as
Orientações Complementares à Sistemática para Desinvestimentos, assim que forem
concluídas as aprovações internas, acompanhados das justificativas para essas alterações, da
manifestação do setor jurídico da Companhia e demais documentos produzidos;
9.2.3. disponibilize as informações dos projetos de desinvestimentos
enquadrados na hipótese de negociação direta em aba específica da planilha no iDeals e
encaminhe, em especial, os seguintes documentos, independente da época de aprovação
dos portões:
9.2.3.1. antes de iniciada a negociação com a empresa interessada: proposta da
empresa; RIAEFs e Valuation Report; e meta a ser perseguida no preço e condições de
pagamento (Orientação 1/2022);
9.2.3.2. documentos, assim que todos sejam concluídos e antes da assinatura do
contrato: Fairness Opinion; minuta do contrato; relatórios da Comissão de Alienação e
demais documentos para aprovação do negócio ou relatórios da Comissão de Alienação em
caso de frustação da negociação ou descontinuamento do processo;
9.3. considerar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e
nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009, integralmente cumprido o subitem 9.1.1 do
Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Petrobras;
9.5. encerrar o presente processo após a realização das comunicações
pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.