ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.373/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO).
4. Órgãos: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Orçamento
Federal (SOF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, com o objetivo
de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 5º
bimestre de 2023, com foco no grau de atingimento das metas fiscais, no cumprimento de
limites constitucionais e legais e na conformidade do bloqueio de dotações e do
contingenciamento de despesas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 3º, inciso IV, alínea
"a", e 3º-A, caput, da Resolução TCU 142/2001, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional que, no 5º bimestre de 2023, as normas fiscais e de execução
orçamentária e financeira vinham sendo atendidas, com o planejamento, naquele momento,
apontando para o cumprimento, ao final do exercício, das metas de resultado primário, dos
limites de pagamento de despesas primárias e da "regra de ouro";
9.2. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral
da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.