ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.695/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento tendo como
escopo ações e programas do governo federal relacionados a pessoas refugiadas no
Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 241 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote as
medidas necessárias, a fim de:
9.1.1. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.345/2017,
visando estabelecer a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a possibilidade de
criar estrutura de governança intersetorial que seja responsável pela coordenação e
articulação de ações estruturantes para enfrentamento de desafios associados aos fluxos
migratórios;
9.1.2. considerar, na regulamentação do art. 120, caput, da Lei 13.345/2017,
visando estabelecer a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a previsão de a
estrutura de governança intersetorial, caso seja implementada, aconselhe a criação de
programas, ações e mecanismos, em cooperação com os entes federados, para o
desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos públicos, inclusive com a possibilidade
de criação de redes de cidades, de modo a fomentar o processo de inserção social de
migrantes, refugiados e apátridas;
9.1.3. fortalecer a capacidade operacional do Comitê Nacional para Refugiados
(Conare), a exemplo de recursos humanos e tecnológicos, de modo a otimizar a análise dos
processos de solicitações de refúgio;
9.1.4. proceder à coleta, ao tratamento e à análise de informações e dados,
tendo em vista o disposto no art. 120, caput, e § 3º da Lei 13.445/2017;
9.1.5. monitorar e avaliar, junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), o
resultado das alterações dispostas na Portaria Interministerial MJSP/MRE 38, de 10/4/2023,
para concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário com fins de
reunião familiar e acolhida humanitária, levando em consideração riscos de judicialização de
casos e a natureza das decisões deles advindas;
9.2. recomendar ao Ministério da Educação que adote as medidas necessárias, a
fim de:
9.2.1. promover, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a
identificação de demanda extraordinária, de modo a subsidiar, em razão dos fluxos
migratórios, ações que assegurem a disponibilidade de vagas para migrantes, refugiados e
apátridas em creches e na educação básica, em especial a educação infantil, respeitando,
conforme disposto nos arts. 10, inciso VI, 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei 9.394/1996, as
competências e responsabilidades dos demais entes federativos;
9.2.2. editar norma geral que preveja:
9.2.2.1. isenção do pagamento de taxas para migrantes, refugiados e apátridas
nos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por universidades
estrangeiras, enquadrados pelo art. 48 da Lei 9.394/1996, considerando a capacidade
econômico-financeira dos pleiteantes a beneficiários dessa isenção;
9.2.2.2. revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de
ensino estrangeiras referentes ao ensino médio, à educação de jovens e adultos, aos cursos
técnicos e tecnológicos;
9.2.3. considerar a possibilidade de consultar o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as secretarias de trabalho estaduais e
municipais para identificar ações que visem a ampliar a oferta de cursos técnicos e
profissionalizantes para a população de migrantes, refugiados e apátridas;
9.2.4. promover, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
curso de português como língua de acolhimento para a população de migrantes, refugiados
e apátridas, a partir, por exemplo, do Programa Idiomas sem Fronteiras, incentivando
parcerias com universidades e instituições de ensino públicas;
9.3. notificar sobre este acórdão:
9.3.1. a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura urbana e Hídrica
(AudUrbana), responsável pelo acompanhamento do Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, a fim de subsidiar o
trabalho realizado e avaliar a possibilidade de abordar, separadamente, a educação infantil,
considerando as demandas extraordinárias nos municípios mais impactados pelo fluxo
migratório;
9.3.2. o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Educação, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério dos Portos e Aeroportos, o Ministério das
Relações Exteriores, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) para que proceda ao monitoramento
das recomendações constantes dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.