ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.359/2009-8.
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Revisão.
3. Recorrente: Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (211.***.***-91), ex-Diretor de
Negócios do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
3.1. Interessado: Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa e Silva (829.***.***-34), ex-
Diretor Financeiro do BNB.
4. Órgão: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: AudRecursos.
8. Representação legal: Mário Marrathma Lopes de Oliveira (OAB/CE 29.699),
representando Paulo Sérgio Rebouças Ferraro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de revisão
contra o Acórdão 2936/2018-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17, 23, inciso I, 32 e 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 281 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, para,
alterando o Acórdão 2936/2018-Plenário, julgar regulares as contas do responsável Paulo
Sérgio Rebouças Ferraro, bem como as do responsável Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa e
Silva, com quitação plena a ambos;
9.2. notificar o recorrente e o interessado.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.