ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.695/2019-0
1.1. Apensos: TC 027.525/2022-8 e TC 040.275/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Consulente: Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Revisor: Ministro Jorge de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva
(manifestação oral e por escrito)
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Marcelo Bayeh (OAB-SP 270.889) e William Pires (OAB-
SP 447.463), representando a Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a consulta formulada pelo então Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, a indagar se o "tempo
militar federal, estadual ou distrital deve ser incluído nas remunerações de contribuição
e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto nos arts. 3º e 22 da Lei nº
12.618/2012".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, com fundamento nos arts. 1º, inciso
XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 264, caput, inciso V e §§ 1º a 3º, do
Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1 conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
9.2. responder ao consulente que o tempo militar federal, estadual e distrital
pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do
benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as
disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de
1988, 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao consulente, aos
representantes dos processos apensos, à Secretaria Geral de Administração deste Tribunal
e aos seguintes órgãos, inclusive para que avaliem, se for o caso, a conveniência e a
oportunidade de adotar medidas com vistas a rever, à luz do entendimento ora exposto,
regras anteriormente editadas:
9.3.1. Casa Civil da Presidência da República;
9.3.2. Advocacia-Geral da União;
9.3.3. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
9.3.4. Ministério do Planejamento e Orçamento;
9.3.5. Ministério da Defesa;
9.3.6. Comando do Exército;
9.3.7. Comando da Marinha;
9.3.8. Comando da Aeronáutica;
9.3.9. Senado Federal;
9.3.10. Câmara dos Deputados;
9.3.11. Supremo Tribunal Federal;
9.3.12. Superior Tribunal de Justiça;
9.3.13. Tribunal Superior Eleitoral;
9.3.14. Superior Tribunal Militar;
9.3.15. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
9.3.16. Conselho da Justiça Federal;
9.3.17. Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
9.3.18. Conselho Nacional de Justiça;
9.3.19. Ministério Público da União; e
9.3.20. Conselho Nacional do Ministério Público.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Antonio Anastasia
(Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.