ACÓRDÃO Nº 963/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 963/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.580/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas.
4. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. narrando irregularidades na Dispensa de
Licitação 90.002/2024, conduzida pelo Ministério dos Povos Indígenas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante Rima - Rio Madeira Aviação Ltda.;
9.3. dar ciência ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art. 9º, incisos I
e II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas, identificadas na Contratação
Direta 90002/2024:
9.3.1. a ausência de especificação atualizada, particularmente no Termo de
Referência e no termo de contrato firmado, dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil
(RBAC) aplicáveis à contratada e às eventuais subcontratadas, contraria o requisito da
clareza e os princípios da transparência e da segurança jurídica; e
9.3.2. a falta de verificação, em relação às empresas subcontratadas, do
cumprimento aos requisitos previstos no subitem 8.3.10.5 do Termo de Referência,
especialmente quanto à comprovação de experiência na execução de serviços de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, proporcionalmente à
respectiva subcontratação, contraria o art. 122, § 1º, da Lei 14.133/2021, os princípios da
vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da eficiência e da segurança
jurídica, e os Acórdãos 1.998/2008-Plenário, 2.992/2011-Plenário e 2.021/2020-Plenário;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pela empresa Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. para ser considerada
como parte interessada, sem prejuízo da concessão de cópia das peças não sigilosas aos
seus representantes legais que estiverem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;
9.5. enviar cópia desta deliberação à Assessoria Especial de Controle Interno
do Ministério dos Povos Indígenas (AECI/MPI) para adoção das providências internas de
sua alçada, inclusive a apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à
situação emergencial, nos termos previstos no art. 169, § 3º, c/c o art. 75, § 6º, ambos
da Lei 14.133/2021; e
9.6. enviar cópia desta deliberação ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI),
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Agência Nacional de
Aviação Civil, à Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. e à Ambipar Flyone Serviço Aéreo
Especializado, Comércio e Serviços S.A.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.