ACÓRDÃO Nº 1031/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1031/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de solicitação formulada pelo Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae
Nacional), visando a prorrogação, por noventa dias, para a publicação dos relatórios de
gestão referentes ao exercício de 2023 no Portal da Transparência do Sebrae;
Considerando que, nos termos do art. 8º, § 4º, da IN-TCU 84/2020, o
relatório de gestão, na forma de relato integrado, o qual integra a prestação de
contas, deverá ser publicado até 31 de março ou, no caso de empresas estatais, até
31 de maio do exercício seguinte, ressalvado prazo diverso estabelecido em lei para
publicação ou aprovação das demonstrações financeiras da unidade prestadora de
contas;
Considerando que o art. 8º, § 8º, da IN-TCU 84/2020, estabelece a
possibilidade de o Plenário do Tribunal prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para
apresentação da prestação de contas, desde que mediante o envio de solicitação
fundamentada;
Considerando os pareceres convergentes da AudAgroAmbiental no sentido
de deferir a referida solicitação formulada pelo Sebrae Nacional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar,
excepcionalmente, por noventa dias, o prazo para apresentação das contas anuais do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional,
relativas ao exercício 2023; dar ciência da presente deliberação ao interessado; e
arquivar os autos.
1. Processo TC-007.722/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura
Delalibera Mangucci Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço
Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.