ACÓRDÃO Nº 1030/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1030/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de relatório de levantamento autuado em
razão de autorização proferida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC
020.554/2023-0, com o objetivo de obter conhecimento qualificado a respeito do Plano
de Redução do Custo Brasil, sua governança, gestão e accountability, a fim de atualizar
o balanço de riscos das equipes do TCU quanto à atuação do governo federal;
Considerando as finalidades do levantamento, indicadas no art. 238 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que as propostas de fiscalização devem seguir o rito definido
nos normativos do TCU e serem submetidas à deliberação do relator natural;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, § 4º, e 238
do Regimento Interno do TCU, em converter a confidencialidade dos autos para
"público", com exceção da peça 71; enviar cópia deste acórdão e do relatório de peça
72 à Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic); ao Secretário-Executivo do
Mdic; ao Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI); ao
Presidente do Grupo de Trabalho para a Redução do Custo Brasil (GT-CB) e arquivar
o processo, nos termos sugeridos pela unidade técnica.
1. Processo TC-021.639/2023-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Apensos: 020.554/2023-0 (ADMINISTRATIVO)
1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Competitividade e
Política Regulatória; Secretaria Especial de Análise Governamental; Secretaria Especial
de Articulação e Monitoramento.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.