ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estas autos de fiscalização nas obras de construção
do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas - Lote 5, objeto do Contrato 4352/2013,
firmado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) e o Consórcio Construcap-
Copasa, no âmbito do Termo de Compromisso TC 4/1999, originado do Convênio
4/1999;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
alterada pela Resolução-TCU 367/2024, em determinar o arquivamento do processo,
em razão da consumação da prescrição, dando-se ciência aos interessados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.533/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação (62.464.904/0001-25).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação;
Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Mônica Garcia Perna Silva (328.786/OAB-SP),
Jandira do Amaral (44.010/OAB-SP) e outros, representando Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S/A - Em Liquidação Em Liquidação; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.