ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação
expedida no item 9.1 do Acórdão 1.223/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Walton Alencar Rodrigues, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) edite norma de caráter geral para regular a
sistemática de elaboração, revisão e escolha anual dos itens do Enem;
Considerando que o Inep adotou as providências para iniciar a
regulamentação dos itens que compõem o Enem (item 9.1.1), estando a recomendação
do Tribunal em implementação;
Considerando que o Manual de Elaboração e Revisão de Itens, bem como
o Banco Nacional de Itens, estão em atualização pelo Inep (subitens 9.1.2 e 9.1.3);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar que os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.223/2023-TCU-
Plenário estão em implementação pelo Inep;
b) considerar dispensável a realização de novo monitoramento das
deliberações que estão em cumprimento ou em atendimento, mediante a aplicação,
por analogia, do art. 16, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, e em
respeito aos princípios da racionalidade administrativa, economia processual e duração
razoável do processo, que devem reger as deliberações deste Tribunal; e
c) dar ciência desta decisão ao Inep e ao Ministério da Educação; e apensar
os presentes autos ao processo originário (TC 045.050/2021-0).
1. Processo TC-022.217/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.