ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento instaurado para aferir
o cumprimento das determinações constantes nos itens 9.2 (subitens 9.2.1 a 9.2.5) e
9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário (TC 033.776/2018-0), relativo às obras
inacabadas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção de
unidades de educação infantil (Proinfância), quadras esportivas escolares e cobertura
de quadras escolares, regidas pela Lei 11.578/2007 e pela Resolução CD/FNDE
13/2012;
Considerando que o primeiro ciclo de monitoramento da referida decisão
resultou no Acórdão 1.794/2021-TCU-Plenário, que considerou cumpridos os subitens
9.2.1 e 9.2.4 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário - restando pendentes de atendimento
os subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5 e 9.3 -, bem como expediu determinações
complementares;
Considerando que a Caixa Econômica Federal, o FNDE e o Banco do Brasil
adotaram medidas para o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-
Plenário, conforme consignou a unidade técnica (peças 30, 46, 61, 75 e 82), não tendo
havido, contudo, manifestação do TCU específica sobre esse ponto;
Considerando que o TCU realizou diligência em relação às determinações
dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, e a resposta do FNDE
não demonstra o saneamento das pendências verificadas;
Considerando a inafastável complexidade, materialidade e relevância das
questões sob monitoramento, que envolvem obras na área de educação, com
irregularidades no montante de cerca de R$ 30 milhões;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar
cumprida a recomendação do item 9.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, considerar
em cumprimento as determinações dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.5 do mesmo acórdão,
determinar a adoção das medidas indicadas no item 1.6 seguinte, e dar ciência desta
deliberação aos interessados.
1. Processo TC 021.169/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Fixar ao FNDE, em razão da complexidade e materialidade das questões
em análise, o improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de aplicação
da multa prevista nos arts. 58, IV, da Lei 8443/1992, em caso de descumprimento
injustificado e involuntário, que:
1.6.1. quanto aos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário,
comprove o recolhimento dos valores de R$ 8,6 milhões, a despeito de os beneficiários
já terem sido notificados para devolução dos recursos, sem prejuízo de avaliar a
possibilidade de aperfeiçoamento da atual ferramenta de apropriação e
acompanhamento dos recolhimentos efetuados pelos convenentes em débito (Simec-
Obras 2.0), com o fim de imprimir mais agilidade ao procedimento de instauração de
tomadas de contas especiais, sempre que a situação concreta o exigir;
1.6.2. quanto ao item 9.2.3 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, conclua a
instrução e análise das prestações de contas dos termos PAC 2 7.715/2013,
10.419/2014, 9.177/2014, 5.754/2013, 3.588/2012 e 4.078/2013, instaurando as
respectivas tomadas de contas especiais, se for o caso, sem prejuízo de apresentar
comprovações de demais providências adotadas para reincorporar ao Erário os R$ 2,6
milhões pendentes de recolhimento associados às dezessete obras canceladas de que
cuidam esses instrumentos de repasse;
1.6.3. quanto ao item 9.2.5 do Acórdão 348/2020-TCU-Plenário, conclua a
análise das contas dos sete termos de compromisso relativos às 177 obras canceladas
e não iniciadas, com 0% de execução física, inclusive os instrumentos PAC 2
5.797/2013 (Laguna/SC) e 11.580/2014 (Castanhal/PA), bem como apresente
informações atualizadas sobre o montante de R$ 12,3 milhões, associado a esses
pactos e ainda pendentes de restituição ao erário; e
1.7. Enviar cópia da instrução da unidade técnica à peça 82 ao FNDE.