ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível irregularidade
ocorrida no Pregão Eletrônico 22/2023, da Coordenação-Geral de Administração da
Polícia Federal, que trata de contratações de terceirização de serviços (assistente
administrativo e motorista).
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do
denunciante, pois os serviços contratados por terceirização não se sobrepõem às
atividades de agente administrativo, não havendo irregularidade a ser corrigida;
Considerando a competência privativa do Plenário para o julgamento de
processos de denúncia (art. 15, I, "p", do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer
da denúncia, julgá-la improcedente e arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso
V, do RITCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-006.616/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Estanislau Alexsander de Castro Resende
(73.353/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.