ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto pela Sra. Maria de Fátima Peixoto Carvalho contra o Acórdão 2917/2018-
TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 741/2021-TCU-Plenário, ambos relatados pelo E.
Ministro Benjamin Zymler, o qual julgou irregular tomada de contas especial instaurada
em nome da recorrente, bem como em desfavor de outros responsáveis, condenando-
os solidariamente ao ressarcimento de dano ao Erário, em razão de ilicitudes
verificadas na Concorrência 1/2004 e no ajuste dela decorrente, o Contrato 44/2004,
celebrado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Probase Projetos e
Engenharia Ltda., cujo objeto é execução de serviços de recuperação estrutural do Píer
1 do Terminal Petroquímico de Miramar;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 324 a 326), corroborados pela manifestação do Ministério Público
de Contas (peça 333), no sentido de não conhecer do recurso de revisão em razão de
não-atendimento dos requisitos específicos ínsitos à espécie recursal, sobretudo pela
falta de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que a apelante juntou aos autos cópia de ação de improbidade
administrativa, com decisão pela improcedência, afirmando que o conteúdo elidiria as
irregularidades apontadas nesta TCE (peças 318, p. 2; 319 e 320);
Considerando, porém, que os referidos documentos já constam dos autos e
foram objeto de análise pelo Tribunal, razão pela qual não preenchem o requisito para
fins de conhecimento do recurso ora em exame.
Considerando, por fim, que a recorrente se limitou a invocar a hipótese
legal de cabimento do recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, da Lei 8443/1992, c/c o
artigo 143, IV, "b", do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto por Maria de Fátima Peixoto Carvalho.
1. Processo TC-031.629/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.025/2012-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.2. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.***.***-20); Maria de
Fátima Peixoto Carvalho (064.***.***-15); Nelson Francisco Marzullo Maia
(704.***.***-00); Nelson Pontes Simas (055.***.***-00); Probase Projetos e Engenharia
Ltda (43.946.318/0001-72).
1.3. Recorrente: Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Debora da Silva Vieira (28394/OAB-PA), Jean Carlos
Dias (6801/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas; Camila Ribeiro
Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho; Livian
Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e
outros, representando Ademir Galvão Andrade; Caio Farah Rodriguez (148.254/OAB-SP),
Dário Chebel Labaki Neto (403.667/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos
e Engenharia Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.