ACÓRDÃO Nº 1021/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1021/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento do Acórdão 1.092/2023-TCU-Plenário, por meio
do qual o Tribunal conheceu da representação da Advocacia-Geral da União (AGU) que
questionou o teor da Portaria - PGR/MPU 633, que regulamentou, no âmbito do
Ministério Público da União, a concessão do adicional de atividade penosa.
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), inserto à peça 9, no sentido
de que a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.3 do
Acórdão 1.092/2023-TCU-Plenário; e
b) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 028.796/2019-5.
1. Processo TC-007.540/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Ministério Público da União
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.