ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2024, sob a responsabilidade do
Grupamento de Apoio dos Afonsos, cujo objeto é o Registro de Preços para a
contratação de empresa de engenharia especializada para execução futura de possíveis
serviços comuns de engenharia para manutenção e conservação de bens imóveis e
correlatos, com o objetivo de atender às necessidades da Guarnição dos Afonsos;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia do
Grupamento de Apoio dos Afonsos para se manifestar, em especial sobre os seguintes
pontos (peça 25):
i) Habilitação indevida da empresa ZWI Engenharia Ltda. [vencedora], uma
vez que não teria atendido aos requisitos de qualificação técnica exigidos nos itens
8.37.1 e 8.42 do Termo de Referência do edital para os Grupos 7, 8, 9 e 10, em
violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório positivado no art. 5º
e ao art. 59, V c/c art. 67, I e II, todos da Lei 14.133/2021;
ii) Ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro das
razões de rejeição do recurso interposto pela licitante La Greca Ferreira Construtora
Ltda., em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; ao art. 2º,
parágrafo único, VII c/c art. 50, V, da Lei 9.784/1999 e ao art. 165, § 2º, da Lei
14.133/2021;
iii) Exigência indevida, no item 8.46.5 do Termo de Referência, de
concomitância de execução dos serviços para fins de somatório dos atestados, uma vez
que tal previsão não se justifica em face da natureza serviço, revelando-se, nos termos
da alínea "c" do I do art. 9º da Lei 14.133/2021, condição impertinente e irrelevante
para o objeto específico do contrato;
iv) Previsão constante no item 8.46.1 do Termo de Referência, no sentido
de que os atestados exigidos para fins de capacidade técnico-operacional poderiam ser
"identificados em nome de responsável técnico que acompanhe o serviço que a
licitante comprove possuir em seu quadro de funcionários", uma vez que não se
admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para
fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, conforme Acórdão
1951/2022-Plenário;
Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações após cumprimento da oitiva prévia,
consubstanciado nas peças 53-55, das quais constam as seguintes conclusões:
i) quanto ao item "i" da oitiva prévia:
- as informações contidas nas relações dos atestados de capacidade técnico-
operacional e nas certidões de acervo técnico-profissional - CAT considerados para fins
de habilitação da empresa comprovam que a ZWI Engenharia Ltda. atendeu aos
requisitos de qualificação técnica exigidos nos itens 8.37.1 e 8.42 do termo de
referência;
- além de serviços idênticos, a unidade jurisdicionada admitiu serviços
similares, contudo, o edital ou o termo de referência deveria ter especificado quais
atividades poderiam ter sido considerados equivalentes, de forma a conferir maior
objetividade ao julgamento;
- não obstante, essa impropriedade é de natureza formal no contexto
apresentado, visto que a natureza comum dos serviços de engenharia licitados não
exige uma análise excessivamente rigorosa e que a proposta de menor preço válida foi
contratada pela Administração, sendo suficiente, neste particular, expedir ciência
preventiva à unidade jurisdicionada;
ii) quanto ao item "ii" da oitiva prévia:
- resta configurada a irregularidade consistente na ausência de motivação
clara, explícita e congruente pelo pregoeiro das razões de rejeição do recurso
administrativo então interposto pela ora representante;
- porém, as razões da habilitação técnica da licitante vencedora, embora
não incorporadas na decisão recursal, foram pormenorizadas pela unidade
jurisdicionada à peça 30, com a indicação dos atestados de capacidade técnico-
operacional e das certidões de acervo técnico-profissional que suportaram os
quantitativos exigidos pelo edital e pelo termo de referência, sendo suficiente, no caso
concreto, a emissão de ciência preventiva;
iii) quanto ao item "iii" da oitiva prévia:
- o termo de referência do certame (peça 5, p. 29), ao permitir o somatório
de atestados, exigiu que estes fossem relativos a serviços executados de forma
concomitante, configurando restrição indevida;
- o pregoeiro, na sessão pública, não aplicou o referido dispositivo em seu
julgamento, de modo que, diante deste fato, afigura-se suficiente a expedição de
ciência preventiva; e
iv) quanto ao item "iv" da oitiva prévia:
- mediante a juntada de atestados em cumprimento à oitiva adotada (peças
32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42), a unidade jurisdicionada demonstrou que, para
fins de qualificação técnico-operacional, considerou apenas atestados emitidos em
nome da empresa ZWI Engenharia, sem que houvesse qualquer transferência de acervo
técnico de pessoas físicas ou de outras empresas, restando superada a irregularidade
apontada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, por cumprir os requisitos de
admissibilidade, nos termos dos artigos 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e dos
artigos 103, § 1º, e 106, da Resolução TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Grupamento de Apoio dos Afonsos, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90001/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a ausência de discriminação, no termo de referência, dos serviços
similares ou equivalentes às atividades objeto dos grupos licitados que seriam aceitos
para fins de aferição da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional a que se
refere o inciso II do art. 67 da Lei 14.133/2021, viola a jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 18.144/2021-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto
André de Carvalho, que trata da obrigatoriedade do estabelecimento de parâmetros
objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional)
de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
c.2) a ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro
das razões de rejeição da alegação deduzida pela recorrente La Greca Ferreira
Construtora Ltda., relativa à ausência de atendimento dos quantitativos mínimos
exigidos pelos itens 8.37.1 e 8.42 do termo de referência pela licitante vencedora,
violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 2º, parágrafo único, VII c/c
art. 50, V e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021;
c.3) a exigência, contida item 8.46.5 do termo de referência, de
concomitância de execução dos serviços para fins de somatório dos atestados sem que
a restrição ao somatório fosse justificada técnica e detalhadamente no respectivo
processo administrativo, viola a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão
2291/2021-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, do Acórdão 7105/2014-TCU-
Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e do Acórdão
2150/2008-TCU-Plenário, relator Valmir Campelo.
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio dos
Afonsos e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-006.737/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio dos Afonsos.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (36.100.907/0001- 70).
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca
Ferreira Construtora Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.