ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda., referente ao Lote 2 do Pregão
Eletrônico 519/2023, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - Dnit, tendo como objeto a contratação de serviços de disponibilização,
instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego
em rodovias federais, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes,
com valor estimado do objeto, para o período de 60 meses, de R$ 123.920.411,41;
Considerando que a representante apontou as seguintes ocorrências: (a) aceite
de proposta em desacordo com as especificações do edital do certame; (b) utilização do
"jogo de planilha"; (c) ausência de comprovação de exequibilidade de proposta, não tendo
sido computados os custos relevantes; (d) habilitação indevida de licitante, com afronta ao
princípio da vinculação ao edital; (e) utilização de robô em modalidades eletrônicas de
licitações;
Considerando que foi identificada a necessidade de esclarecimento a respeito
de duas das ocorrências apontadas pela representante: aceite de proposta em desacordo
com as especificações do edital do certame e utilização do "jogo de planilha";
Considerando que, em acolhimento à proposta da AudContratações, por meio
do despacho de 25/1/2024, conheci da representação, indeferi o pedido de adoção de
medida cautelar e autorizei a oitiva prévia do Dnit;
Considerando que, acerca da alegação de irregularidade na proposta de preço
da empresa Fotosensores, por não discriminar as parcelas de mão de obra, equipamentos
e materiais, a autarquia federal esclareceu que a licitante obedeceu os itens editalícios,
que sempre devem ser lidos em conjunto com os seus anexos, e não de forma isolada,
como requer o representante, e, dessa forma, conclui-se que, de fato, a proposta está
condizente com os quadros previstos nos Anexos XI-A e XI-B, pois esses não discriminaram
as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos;
Considerando que, nos outros quadros editalícios onde se exigia a
discriminação dos itens, a exemplo do Quadro 8, a Fotosensores o fez, obedecendo aos
termos do edital;
Considerando que, como bem afirma a AudContratações, a diferença entre os
preços das propostas da Fotosensores e da representante é de apenas R$ 9.572,00 nos
seis anos de vigência contratual, demonstrando ter havido acirrada competitividade no
certame, economicidade aos cofres públicos, não sendo de interesse público a realização
de novo certame;
Considerando que a representante alegou a possibilidade de "jogo de planilha"
em razão (a) da ausência da discriminação dos custos das parcelas constantes nos Quadros
11 a 15 do Anexo XI-A e 12 a 16 do Anexo XI-B do Edital prejudicar a análise da veracidade
dos gastos, possibilitando o mascaramento dos itens então omitidos; (b) da indicação, no
Quadro 18 da proposta comercial, de percentuais fictícios [de ISSQN] na composição do
BDI, cujas alíquotas reais estão diluídas em outros itens que não podem ser apurados; e
(c) da indicação, a título de lucro operacional, do percentual de 6,8% sobre o preço de
venda, o que representaria um valor fictício;
Considerando que a primeira questão já foi esclarecida pelo Dnit, conforme
exposto acima;
Considerando que, sobre o segundo ponto, é adequada a conclusão da unidade
técnica de que "a licitante vencedora será obrigada a recolher os tributos obrigatórios de
acordo com os percentuais especificados na sua proposta comercial, de forma que, se o
ISSQN [Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza] informado for menor do que
recolhido, este percentual será mantido durante toda a execução contratual; se for maior,
o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do
pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do
débito" e, assim, "o preço final a ser pago pela Administração será aquele cotado na
proposta vencedora apresentada pela Fotosensores, não havendo que se falar em possível
jogo de planilha na execução do contrato neste ponto";
Considerando que, quanto ao lucro operacional na proposta da Fotosensores,
de 6,8% sobre o preço de venda, que, segundo a representante, seria fictício, é apropriada
a aplicação do entendimento do Acórdão 3.092/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas, no qual se concluiu que a empresa poderia até zerar sua margem de lucro, o que
não interfere que a proposta seja inexequível;
Considerando que o Dnit mencionou que a empresa possui outros contratos
com a própria autarquia, com as instalações devidas no Estado do Rio Grande do Sul, onde
se dará a execução do objeto, de maneira que demonstra a possibilidade de apresentação
de um lucro mais baixo para o futuro contrato;
Considerando que as questões apresentadas pela representante foram
esclarecidas e não constituem irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente, comunicando esta deliberação à representante e ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - Dnit, bem como arquivando os presentes autos, nos
termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.401/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS) e
Eduardo Luchesi (202603/OAB-SP), representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.