ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 2/2022 sob a responsabilidade do Município
de Estância Velha (RS), cujo objeto é a aquisição de uniformes para alunos da rede
municipal de ensino, mediante utilização de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb;
Considerando que o TCU é incompetente para fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundeb quando não há complementação por parte da União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9, nos quais resta evidenciado, com base na
Portaria Interministerial 6/2022 - Ministério da Educação (peça 7), que o Município não
recebeu complementação da União em 2022 (peça 7, p. 42), o que afasta, portanto, a
competência do Tribunal para atuar no presente caso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Estância Velha
(RS) e à denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia da denúncia, resguardando-se a identificação da
denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para as providências
que julgar cabíveis; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
- TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.004/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Estância Velha (RS).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.