ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em foi
interposto recurso de revisão pela sociedade empresária Rodoplex Engenharia Ltda. (peças
344 a 354) contra o Acórdão 913/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues, por meio da qual este Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente,
condenando-a em débito solidário com outro responsável e aplicando-lhe multa em razão
de ocorrências relativas à contratação de obras para a expansão do complexo de tiro da
Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, que visava atender às necessidades dos
V Jogos Mundiais Militares,
Considerando que a AudRecursos propôs (peças 368-369), com a concordância
do Ministério Público (peça 370), a negativa de provimento ao recurso;
Considerando que, a despeito de o processo estar devidamente saneado para
que o recurso seja apreciado, as responsável apresentou petição (peça 71) com
requerimento de desistência do recurso;
Considerando que no referido documento, informa o seguinte: "(...) em
18/08/2022 celebrou termo de parcelamento junto a Procuradoria Federal, ao realizar o
termo de parcelamento ocorreu a quitação integral em 14/02/2023. Considerando que o
parcelamento inclui a desistência de qualquer recurso ou discussão, não há possibilidade
de dar prosseguimento ao recurso";
Considerando que o recurso de revisão em discussão é o único ainda pendente
de julgamento no presente processo;
Considerando que esta Corte acolheu pleitos dessa natureza em outras
oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 2.762/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Augusto Nardes, 2.831/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, 8.696/2015-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, e o voto do Acórdão 616/2014-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que, além da jurisprudência deste Tribunal, pode-se invocar o
art. 998 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária em nossa processualística,
para fundamentar o acolhimento da solicitação ("Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer
tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso");
Considerando que, embora o art. 143 do Regimento Interno do TCU não
preveja que casos como este sejam apreciados pelo Colegiado por meio de acórdão de
relação, trata-se claramente de situação excepcional que permite, com base nos princípios
da economia processual e da razoabilidade, a utilização dessa forma mais simplificada de
deliberação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em conhecer e, no mérito,
considerar prejudicado o julgamento do recurso de revisão interposto por Rodoplex
Engenharia Ltda contra o Acórdão 913/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues, em razão de perda de objeto decorrente do pedido de desistência trazido aos
autos pela recorrente.
1. Processo TC-013.366/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.934/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.933/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.949/2012-5 (REPRESENTAÇÃO); 000.932/2022-1 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alderley Pedrosa de Menezes (905.***.***-00); Carlos
Roberto de Almeida Bastos (607.***.***-68); Fernando Jota Spohr (820.***.***-59);
Gleidson Fernandes Mesquita (092.***.***-27); Jose Ayres Brum Bencardino (760.815.407-
15); José Jorge Blanco da Fonseca Junior (056.***.***-62); Rodoplex Engenharia Ltda.
(01.950.243/0001-53); Thais Claro Florêncio de Assis (084.***.***-40).
1.3. Recorrente: Rodoplex Engenharia Ltda. (01.950.243/0001-53).
1.4. Órgão/Entidade: Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel
Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Jose Ayres Brum Bencardino;
Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro
(124041/OAB-RJ), representando Fernando Jota Spohr; Flavia Sliachticas Monteiro
(229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Thais
Claro Florêncio de Assis; Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel
Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Alderley Pedrosa de Menezes;
Guilherme de Araujo Pinho Costa, Pedro Rezende Marinho Nunes (60.604/OAB-RJ) e
outros, representando Carlos Roberto de Almeida Bastos; Robison de Oliveira Mello e
Henrique Ferreira Costa, representando Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador;
Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro
(124041/OAB-RJ), representando Gleidson Fernandes Mesquita; Gabriela Grasel Bittencourt
(208515/OAB-RJ), Paulo Emerson Moreira de Souza e outros, representando Rodoplex
Engenharia Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.