ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão
10.905/2020-2ª Câmara, relativo a possíveis irregularidades no pagamento de rubricas
judiciais alusivas a planos econômicos a beneficiários vinculados à Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso (peça 41).
Por meio de consulta ao Sistema Siape realizada neste monitoramento, a
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificou que essa
universidade excluiu as parcelas relativas a planos econômicos de suas folhas de
pagamento, exceto, quanto aos seguintes servidores aposentados: Isaías Sena Barbosa e
Regina Lúcia de Figueiredo Monteiro.
Considerando que, em consulta posterior ao Sistema Siape, constatou-se a
exclusão das rubricas 01832 e 01833 relativas à "DEC JUD 28,86% AP TRAN JULG" das
fichas financeiras de Isaías Sena Barbosa e Regina Lúcia de Figueiredo Monteiro (peças 104
e 105);
considerando que essa universidade prestou esclarecimentos quanto às
aludidas irregularidades no âmbito do módulo "Indícios" do sistema e-Pessoal, relativo à
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (Nono Ciclo RACOM 008.134/2023-5)
realizada pela AudPessoal, conforme demonstram os extratos de indícios obtidos do
referido sistema (peças 108 e 109);
considerando o propósito de eliminar duplicidade de esforços do controle, por economia
e racionalidade processual, tendo em vista a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da AudPessoal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 33 da
Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-028.872/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Andre Baptista Leite (731.***.***-49).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.