ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para atendimento ao disposto no Ofício
de Notificação de Acordão 9902/2024-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 12/3/2024, de
forma que o prazo inicialmente concedido teve como data limite para cumprimento em
11/5/2024 (prazo de 60 dias), conforme alínea "d" do Acórdão 367/2024-Plenário; e
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 15).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada,
para cumprimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 9902/2024-
TCU/Seproc, até 24/5/2024, conforme solicitado, independentemente de notificação da
parte.
1. Processo TC-000.632/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.