ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pela
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso, para atendimento ao
disposto no Ofício de Diligência 7.702/2024-TCU-Seproc, cuja ciência ocorreu em
21/03/2024;
considerando que prazo inicialmente concedido teve como data limite para
apresentação da resposta o dia 22/04/2024 (prazo de 30 dias), de acordo com o definido
no subitem 9.1 do Acórdão 255/2024 - Plenário;
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 52);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo por 60
dias, para cumprimento ao disposto no Ofício de Diligência 7.702/2024-TCU-Seproc, com
encerramento do prazo ora concedido em 21/06/2024, independentemente de notificação
da parte.
1. Processo TC-021.148/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Ricardo Antonio de Lamonica Israel Pereira (OAB-MT
14.679/O), representando Luiz Artur de Oliveira Ribeiro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.