ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por Suprema Tecnologia Analítica
Ltda., contra o Acórdão 2.707/2023-TCU-Plenário (peça 40), por meio do qual esta Corte
de Contas declarou a sua inidoneidade para licitar com a Administração Pública, pelo
prazo de 6 (seis) meses.
Considerando que, regularmente notificada, em 30/1/2024 (peça 51), da
deliberação recorrida, a recorrente somente compareceu aos autos em 25/3/2024,
oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peças 59 e 60);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que
houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 31/1/2024, sendo certo que
o termo final para sua interposição se deu no dia 15/2/2024;
Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser
considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos
cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;
Considerando que a recorrente não traz aos autos documentos que
demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade
constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único,
e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, e
285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Suprema Tecnologia
Analítica Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-032.448/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 032.912/2023-4 (DENÚNCIA).
1.2. Responsável: Suprema Tecnologia Analítica Ltda. (04.233.577/0001-02).
1.3. Recorrente: Suprema Tecnologia Analítica Ltda. (04.233.577/0001-02).
1.4. Interessada: Suprema Tecnologia Analítica Ltda. (04.233.577/0001-02).
1.5. Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército.
1.6. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.9. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.10. Representação legal: Gilberto Gomes do Prado Junior (OAB/SP 128.403)
e outros.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.