ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1010/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;
c) dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso
- Dnit/MT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 429/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) rejeitar as razões apresentadas pela empresa HWN Engenharia Ltda. em
sede de recurso, quando restou reconhecido, pela própria Administração, seu erro, na
fase de julgamento e habilitação, na análise da compatibilidade dos custos da mão de
obra da categoria P9875 - Encarregado de Turma, seja em relação aos parâmetros do
Sicro-outubro/2022, que havia sido revisado, seja em relação à CCT adequada ao objeto
contratado, em afronta ao princípio da motivação, previsto no art. 50 da Lei
9.784/1999;
c.2) deixar de analisar a documentação, ainda que encaminhada na fase de
recurso, uma vez que se referia a questões discutidas na fase de julgamento e habilitação
(os custos da mão de obra da categoria P9875 - Encarregado de Turma e a apresentação
de padrões de produtividade de serviços divergentes da produtividade prevista no Sicro),
na tentativa de aproveitar proposta bem mais vantajosa, em afronta aos princípios da
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública e do formalismo moderado, previstos, respectivamente, nos arts.
11, inciso I, e 12, inciso III, da Lei 14.133/2021;
c.3) ausência de uma avaliação sobre o impacto e a relevância da elevação da
produtividade em 30%, eventualmente não justificada na proposta da empresa HWN
Engenharia Ltda., no valor global da proposta para fundamentar a desclassificação da
referida empresa, uma vez que, no caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura,
para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço
global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, nos termos do art.
59, inciso III e § 3º, da Lei 14.133/2021, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, que
é firme no sentido de que a inexequibilidade de itens específicos/isolados ou não
relevantes não conduz, necessariamente, à inexequibilidade da proposta, a exemplo do
Acórdão 637/2017-TCU-Plenário (rel. Ministro Aroldo Cedraz);
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.486/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso
- Dnit/MT.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.