ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recursos de revisão interpostos por Armínio José Martins Prestes
e Milton Massao Kakuno em face do Acórdão 2.849/2010-TCU-Plenário (peça 113, p. 31-
32), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-
lhes débito, solidariamente a outros responsáveis, e aplicando-lhes multa.
Considerando a análise da admissibilidade à peça 301, que conclui pelo não
conhecimento do recurso de revisão interposto pelo Sr. Milton Massao Kakuno, ante a
ausência de preenchimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da
Lei 8.443/1992;
Considerando que, mesmo com o não conhecimento do recurso, a unidade
instrutiva, em pareceres uniformes (peças 301-303), propõe o reconhecimento de ofício
da prescrição em relação a todos os responsáveis do processo, nos termos do art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 307);
Considerando que, a despeito disso, sobreveio decisão do Supremo Tribunal
Federal que informa acerca de julgamento da Segunda Turma daquela Corte no sentido
de tornar insubsistente o Acórdão 2.849/2010-TCU-Plenário, apenas em relação ao
impetrante, Sr. Milton Massao Kakuno, em razão do reconhecimento de prescrição - MS
39.109 (peça 309);
Considerando, assim, que não subsiste mais a decisão recorrida com relação
ao Sr. Milton Massao Kakuno, o que implica a perda de objeto do recurso de revisão
interposto;
Considerando, ainda, que as providências para o exato cumprimento da
decisão exarada pela Suprema Corte já foram tomadas ou estão em andamento,
conforme informa a peça 312;
Considerando, por fim, a necessidade de que este Tribunal reconheça a
prescrição em relação aos demais responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a perda de objeto do recurso de revisão interposto pelo Sr.
Milton Massao Kakuno, tendo em vista que o Acórdão 2.849/2010-TCU-Plenário foi
tornado insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao recorrente;
b) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Armínio José Martins Prestes;
c) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, em favor
do Sr. Armínio José Martins Prestes e em relação a todos os demais responsáveis
indicados nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.849/2010-TCU-Plenário;
d) encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis e aos órgãos/entidades
interessados;
e) e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.254/1999-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.897/2002-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 225.263/1997-1
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 225.183/1998-6 (APARTADO).
1.2. Responsáveis: Armínio José Martins Prestes (005.***.***-68); Construtora
Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0004-03); Dea Selma Portilho da Silva (404.***.***-20);
EIT Empresa Industrial Técnica S/A (08.402.620/0001-69); Manoel Inácio da Silva
(000.***.***-34); Milton Massao Kakuno (210.***.***-00).
1.3. Recorrentes: Armínio José Martins Prestes (005.***.***-68); Milton
Massao Kakuno (210.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (OAB/AM 1.024) e
outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.