ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1006/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN)
em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
requer do TCU a realização de auditoria a fim de apurar possíveis irregularidades de
agentes públicos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito);
Considerando que o prazo inicial para atendimento da SCN se esgotou em
2/2/2024 (180 dias a contar da autuação, conforme o art. 21 da Resolução TCU
215/2008);
Considerando que, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008,
o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo Plenário, por
até metade do inicialmente fixado;
Considerando que a unidade instrutiva do processo - Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) - justificou, às peças 43-44, a
necessidade de prorrogar o prazo de atendimento da Solicitação; e
Considerando que se trata do primeiro pleito de prorrogação de prazo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em: prorrogar por noventa
dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro
no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008; comunicar à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a prolação deste Acórdão, em
cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008; e restituir o processo à
AudGovernança para as providências administrativas a seu cargo, mantendo-o aberto até
o atendimento integral do pedido da SCN, nos termos do art. 6º, I, da Resolução-TCU
215/2008.
1. Processo TC-022.919/2023-6 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Apensos: 037.574/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF),
representando Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.