ACÓRDÃO Nº 1005/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1005/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial
Indígena Leste de Roraima - Dsei - L/RR, tendo por objeto a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS), caracterizados como dos grupos
regulares: "A" (infectantes); "B" (químicos), e "E" (perfurocortantes), gerados nos 38
estabelecimentos de saúde na terra indígena (peça 4, p. 1 e 22).
Alega o representante, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: i)
habilitação irregular da empresa vencedora, J V Coletas de Resíduos Ltda.; ii) ausência de
vista aos documentos de habilitação cadastrados no Sistema de Cadastramento Federal
(Sicaf); e iii) ausência de diligência do pregoeiro, a fim de sanar a dúvida acerca da
veracidade de atestados de habilitação técnica apresentados pela licitante vencedora.
Considerando que, após a análise da oitiva e diligência determinadas pelo
relator do feito à peça 20 dos autos, conclui a unidade instrutiva pela inexistência dos
elementos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada pela representante, bem
como pela procedência parcial das alegações de irregularidades tratadas nestes autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93;
artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234,
§ 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o
pedido de medida cautelar formulado pela empresa Norte Ambiental Tratamento de
Resíduos Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.503/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei- L/RR.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Alves Eulalio (58099/OAB-DF),
representando Norte Ambiental Tratamento de Residuos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima -
Dsei-L/RR sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 13/2023,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de eventuais
ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. falha na habilitação da licitante vencedora, consubstanciada na
obtenção extemporânea da declaração prevista no item 9.11.3 do edital, alternativa ao
atestado de vistoria previsto no item 9.11.2 do edital, em ofensa ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, previsto na Lei 8.666/1993, art. 3º, caput;
1.6.1.2. ausência de resposta ao pedido de vista ao processo administrativo de
contratação à licitante Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda, em ofensa ao
princípio da publicidade, contido na que Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; e
na Lei 8.666/1993, art. 3º, caput; bem como ofensa ao disposto na Lei 12.527/2011, art.
3º, inc. I, e art. 7º, inc. VI; ao Edital PE 13/2023, item 5.3;
1.6.1.3. não realização de diligências para aferição da autenticidade e da
veracidade dos atestados de capacidade técnica, apresentados pela licitante J V Coletas
de Resíduos Ltda., e expedidos pelas empresas Tapajós, Sest/Senat e Sindfarma, diante
dos indícios apresentados pela licitante ora representante, assumindo o risco de
contratar empresa incapaz de executar o objeto, em afronta à Lei 8.666/1993, art. 43, §
3º, c/c o Decreto 10.024/2019, art. 8º, inc. XII, alínea 'h', art. 17, inc. VI, e art. 47; e à
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 6320/2023-TCU-1ª-Câmara e
2036/2022-TCU-Plenário; e
1.6.1.4. exigência de comprovação de experiência mínima de três anos na
prestação serviços continuados em objeto semelhante, em que pese o Edital PE 13/2023
previsse a vigência inicial do contrato para um ano, em afronta à jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018, 2/2018, 2.785/2019 e 503/2021, todos do
Plenário do Tribunal;
1.6.5. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peça 32) que fundamentou este Acórdão, Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de
Roraima - Dsei-L/RR e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
1.6.6. determinar o arquivamento do feito.