ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1004/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 36/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Francisco
Sá - MG, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para locação de uma
usina geradora de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), com adaptação das redes
existentes, incluindo serviço de monitoramento e manutenção preventiva e corretiva de
todo equipamento e sistema de distribuição, para atendimento às necessidades do
hospital municipal de Francisco Sá/MG (peça 5, p. 1 e p. 37, e peça 11).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, considerando a análise empreendida pela unidade instrutiva
na peça 34 dos autos, e com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43
da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª
parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pela empresa S&T Inovações Tecnológicas Ltda ME., ante a inexistência dos
requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.434/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: João Pereira da Silva Filho (5813/OAB-MA),
representando S&t Inovacoes Tecnologicas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. realizar a oitiva do Município de Francisco Sá - MG, com amparo no
artigo 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 36/2023:
a) ausência de diligência perante o vencedor para se certificar de que o
faturamento global das empresas que o senhor David Chaves figura como sócio atende
o que dispõe o § 4º do art. 3º da LC 123/2006;
b) medidas adotadas para apurar a veracidade das informações apresentadas
e para a aplicação das penalidades previstas em lei, considerando que a mera
participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada
por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e que o art. 155, inciso
VII da Lei 14.133/2021 estabelece que o licitante ou o contratado será responsabilizado
pela apresentação de declaração ou documentação falsa;
c) inconsistência na justificativa da escolha da solução na fase de
planejamento, que poderá ensejar contratação antieconômica e risco de impacto não
considerado, em afronta ao art. 1º c/c art. 5º da Instrução Normativa Seges-ME 40/2020;
art. 19 c/c art. 25 da Instrução Normativa Seges-MP 5/2017 e aos princípios da eficiência
e da economicidade.
1.6.2. realizar, nos termos do artigo 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU,
a oitiva da sociedade empresária David Representações Comerciais Ltda, inscrita no CNPJ
31.442.779/0001-29, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira,
sobre os fatos constantes no subitem 1.6.1., alíneas "a" e "b", retromencionadas;
1.6.3. diligenciar o Município de Francisco Sá - MG, com fundamento nos
artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze
dias), encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos:
a) identificação dos responsáveis técnicos pela opção de locação do
equipamento, na fase de planejamento considerando todos os custos envolvidos, em
especial instalação, operacionalidade, manutenção ao longo da vida útil, informando
nome, CPF e cargo; e
b) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
1.6.4. alertar o Município de Francisco Sá - MG quanto à possibilidade de o
TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do ato ou procedimento
impugnado, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de
ocorrência de prejuízos à Administração; e
1.6.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de reprodução da
instrução de peça 34 dos autos, ao Município de Francisco de Sá - MG, e ao
representante.