ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1003/2024 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recurso de pedido de reexame interposto pela Prefeitura
Municipal de Salgueiro - PE, contra os termos do Acórdão 53/2024 - TCU - Plenário, que:
a) considerou procedente representação da então Secretaria de Controle Externo da
Educação (SecexEducação), atual AudEducação, acerca de irregularidades na aplicação de
recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de
Salgueiro/PE, contrariando entendimentos firmados por este Tribunal em processos que
deliberaram sobre a natureza desses recursos e sua possível utilização; b) aplicou ao Sr.
Clebel de Souza Cordeiro multa individual; e c) determinou ao Município de Salgueiro/PE
a recomposição à conta municipal específica dos precatórios do Fundef do montante
relativo ao pagamento irregular de abonos ou rateios pagos, além de outras
determinações.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo
previsto no artigo 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de
suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos dos
artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno;
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos, pelo não
conhecimento, ante as razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único,
da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, e 286,
parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE, por ser intempestivo e por não
apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-026.498/2020-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.***.***-20).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE (11.361.243/0001-71).
1.3. Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro - PE.
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: Rita de Kassia Bezerra Cordeiro de Oliveira
(45752/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.