ACÓRDÃO Nº 1002/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1002/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90016/2024 (SRP), sob a responsabilidade de Hospital Universitário da
Universidade Federal do Amapá - Ebserh, cujo objeto é a aquisição de bens de tecnologia
da informação, com base no artigo 7º do Regulamento de Licitações e Contratos da
Ebserh (peça 1, p. 84).
Considerando a análise empreendida pela unidade instrutiva à peça 8 dos
autos, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93;
artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234,
§ 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pela empresa Multilaser Industrial S.A., ante a inexistência dos
requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da
instrução da unidade técnica (peça 8) que fundamentou este acórdão, à unidade
jurisdicionada e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação
poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e fazer as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.222/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá
- Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando
Multilaser Industrial S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.