ACÓRDÃO Nº 1001/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1001/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Credenciamento 1043/2023-5688, sob a responsabilidade da Caixa Econômica
Federal, visando contratar empresas provedoras de redes de valor agregado (VAN), para
serviços de troca eletrônica de dados compactados e descompactados entre a Caixa e
seus clientes (peça 9, p. 8, e peça 11, p. 12)
Considerando o parecer da unidade instrutiva (peças 22 a 24), os ministros
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte;
235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pela empresa Zest Tecnologia Ltda, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.198/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; William Acácio
Ayres Angola (38285/OAB-DF) e Andre Viveiros Araujo, representando Zest Tecnologia
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Credenciamento 1043/2023-5688, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. informação do motivo adicional de inabilitação da empresa ora
representante (impedimento indireto gerado pela empresa ATP Tecnologia e Produtos
S/A), sem lhe oportunizar o correspondente direito ao contraditório, desatendendo ao
disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal;
1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica,
(peça 22), que fundamentou este acórdão, à Caixa Econômica Federal e ao
representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
1.6.3. determinar o arquivamento dos presentes autos.