ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1000/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 13/2023 (PE 13/2023), sob a responsabilidade da Superintendência
Regional Sudeste II do INSS, tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza,
conservação e higienização, desinfecção de consultórios, capina e roçada de áreas
externas e lavagem de caixas d´água, a serem executados nas dependências das
Agências da Previdência Social localizadas nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais
e Rio de Janeiro.
Considerando que, em resposta à oitiva prévia e diligência determinados por
este relator, a unidade jurisdicionada encaminhou resposta às peças 23 a 26 dos autos,
na qual se noticia a revogação do certame (publicada no DOU nº 16, Seção 3, de
23/1/2024 - página 101).
Considerando que a análise das justificativas apresentadas pela
Superintendência Regional Sudeste II do INSS, levada a termo pela unidade instrutiva,
conclui pela ocorrência de prática em desacordo com a jurisprudência do TCU acerca
dos fatos noticiados, consistente na desclassificação sumária de propostas de licitantes
em todos os seis itens da licitação, sem realização prévia das diligências previstas no
art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, nem análise mais aprofundadas das documentações
apresentadas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Kantro
Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda., em razão da perda de seu objeto; e fazer as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.057/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.195/2024-3 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Silmar Isaias Dias (189655/OAB-RJ), representando
Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional Sudeste II do INSS sobre a
seguinte irregularidade, identificada no PE 13/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificações sumárias recorrentes de propostas de licitantes em
todos os seis itens da licitação, com base nos itens 6.1 a 6.3 do edital, sem realização
prévia das diligências previstas no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, nem análise mais
aprofundadas das documentações apresentadas, em desacordo com a jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.265/2020 - TCU - Plenário, 1.211/2021 - TCU - Plenário,
2.903/2021 - TCU - Plenário, 988/2022 - TCU - Plenário, entre outros;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peça 29), que fundamentou este Acórdão, à Superintendência Regional Sudeste II do
INSS e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
1.7.3. determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.