SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 19 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação
judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito
passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao
fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao
disciplinamento da matéria feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O uso do eSocial para apurar débitos de contribuição previdenciária permite
que tais débitos sejam compensados com crédito da mesma espécie relativo a período de
apuração anterior à utilização do eSocial.
Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado,
a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia
habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia
Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
O deferimento judicial da repetição de indébito à matriz da pessoa jurídica
centralizadora do recolhimento da contribuição previdenciária não impede que esta
habilite e compense administrativamente os créditos relativos às suas filiais, exceto se a
decisão judicial inadmitir tal compensação.
Não é possível, em sede de solução de consulta, antecipar o resultado de
pedido de habilitação a ser formulado pelo contribuinte.
Tendo ocorrido transmissão de GFIP, a obrigação acessória de correção de
GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, de direito
creditório previdenciário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, goza da
mesma atualidade do exercício do direito creditório, uma vez que nasce com o exercício
da nova relação jurídica imposta pela sentença condenatória em face da Fazenda Pública.
Não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de a RFB exigir tais deveres
instrumentais ou lançar os créditos relativos a penalidades pecuniárias correspondentes,
ainda que em relação à correção de GFIP apresentada há mais de cinco anos da
apresentação da declaração de compensação ou da protocolização da consulta.
A retificação ocorre relativamente aos períodos em que a GFIP era obrigação
acessória do contribuinte, caso alcançados pela decisão judicial.