SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GLOSA. NOTA FISCAL. O valor da base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal ou recibo original. Caso haja emissão de uma nova nota fiscal ou recibo, dentro dos limites permitidos pela legislação de regência dos documentos fiscais, a base de cálculo da retenção será o valor constante do novo documento fiscal. Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 33, II; e art. 37, II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/04/2024