SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 18 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS EM AERONAVES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. DISTINÇÃO.
A prestação de serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves não
se qualifica como prestação de serviços de manutenção de aeronaves, para fins da
redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28, inciso
IV, da Lei nº 10.865, de 2004.
ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE AÉREO. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE AERONAVES. INSUMOS.
DISTINÇÃO.
Como a prestação de serviços de transporte aéreo não se confunde com a
conservação ou a manutenção de aeronaves, os combustíveis utilizados naquela atividade
não se qualificam como insumos utilizados nestas duas últimas atividades, para fins da
redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28, inciso
IV, da Lei nº 10.865, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, IV; Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 1; Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 43;
Resolução Anac nº 116, de 2009.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS EM AERONAVES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. DISTINÇÃO.
A prestação de serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves não
se qualifica como prestação de serviços de manutenção de aeronaves, para fins da redução
a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 2004.
ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE AÉREO. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE AERONAVES. INSUMOS.
DISTINÇÃO.
Como a prestação de serviços de transporte aéreo não se confunde com a
conservação ou a manutenção de aeronaves, os combustíveis utilizados naquela atividade não
se qualificam como insumos utilizados nestas duas últimas atividades, para fins da redução a
zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865, de 2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, IV; Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 1; Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 43;
Resolução Anac nº 116, de 2009.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTASOBREAINTERPRETAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIAFEDERAL.INEFICÁCIA.
Não produz efeitos o questionamento que não contém a descrição precisa e
completa do fato a que se referir.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral