SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM OS BENEFÍCIOS DO REIDI. CARACTERIZAÇÃO.
Os serviços de natureza técnica ou executiva prestados por pessoa jurídica
estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada no Reidi fazem jus aos benefícios do referido
regime desde que sejam aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado
de seu tomador, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM OS BENEFÍCIOS DO REIDI. CARACTERIZAÇÃO.
Os serviços de natureza técnica ou executiva prestados por pessoa jurídica
estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada no Reidi fazem jus aos benefícios do referido
regime desde que sejam aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado
de seu tomador, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que não contém descrição precisa e completa
do fato a que se referir.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral