ANEXO Empresa: C F CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ: 11.984.323/0001-83 Produto - (Lote): CAMAS HOSPITALARES MOTORIZADAS (ELÉTRICAS) (LOTES A PARTIR DE 26/03/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0482277/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular dos produtos CAMAS HOSPITALARES MOTORIZADAS, todos os modelos, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE, por meio do endereço eletrônico https://www.cfcarehospitalar.com.br/cama-hospitalar, cujo responsável pela divulgação é a empresa C F CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ: 11.984.323/0001- 83,apresentado como camas articuladas motorizadas para auxiliarem aos usuários e seus acompanhantes no dia a dia, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.531, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/04/2024