RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 18 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Comprimidos e Pós na linha de Sólidos
não estéreis da certificação da empresa ANNORA PHARMA PRIVATE LIMITED (Código único:
A.001529), solicitada pela empresa Camber Farmaceutica Ltda, CNPJ nº 24.633.934/0001-
29, publicada pela Resolução - RE nº 3.409, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, página 74, conforme
expedientes nº 0252984/23-4, 0138585/24-5 e 0281296/24-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS