RESOLUÇÃO-RE Nº 1.505, DE 18 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.505, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa LABORATORIOS POEN S.A.U. (A.000740), solicitada pela empresa LEGRAND
PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 05.044.984/0001-26, publicada pela
Resolução - RE nº 4.307, de 9 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 215, de
13 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 118, devido à duplicidade de certificados.
Art. 2º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Gland Pharma Limited (A.000257), solicitada pela empresa Mylan Laboratórios
Ltda., CNPJ nº 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 4.198, de 1º de
novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção
1, pág. 101, devido à duplicidade de certificados.
Art. 3º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Guangdong Shuanglin Biological Pharmacy Co., ltd (A.001634), solicitada pela
empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A, CNPJ nº 05.161.069/0001-10,
publicada pela Resolução - RE nº 126, de 11 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União
nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 75, devido à duplicidade de certificados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS