RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1106344-02.2023.4.01.3400 - 17ª Vara
Federal/SJDF - Agravo de Instrumento: 1044774-30.2023.4.01.0000 - TRF1 - Autor(a):
RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00774.001442/2023-17) que determinou
que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto TORDPIC XTRA.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente
no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES