RESOLUÇÃO CGDSIC Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGDSIC Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(CGDSIC/MDA).
O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (CGDSIC), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º da Portaria de
Pessoal SE/MDA nº 4, de 22 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que instituiu a
Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 no âmbito da administração
pública federal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 (alterado pelo
Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021), que institui a Política Nacional de Segurança da
Informação e dispõe sobrea governança da segurança da informação.
CONSIDERANDO a Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019 (alterada pela
Portaria SGD/ME nº18.152, de 4 de agosto de 2020), que dispôs sobre a implantação da
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes
ao SISP;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa GSI/PR nº 1/2020, de 27 de maio de 2020,
que dispôs sobrea Estrutura de Gestão da Segurança da Informação na administração pública
federal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa GSI/PR nº 3/2021, de 28 de maio de 2021,
que dispôs sobre os processos relacionados à gestão de segurança da informação na
administração pública federal;
CONSIDERANDOaInstruçãoNormativaGSI/PRnº5/2021,de30deagostode2021,
que dispôs sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções
de computação em nuvem pela administração pública federal; e
CONSIDERANDO o resultado da deliberação realizada na 1ª Reunião ordinária do
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC), ocorrida
em 23/1/2024, que aprovou a minuta de Regimento Interno resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC), do Ministério do Desenvolvimento e
Agricultura Familiar (MDA), conforme o disposto no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê