RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 10 de 10)

XXI. Obter as licenças, autorizações, certidões e/ou outros instrumentos
previstos na legislação, de sua responsabilidade, necessários à execução dos serviços, se
o contrário não tiver sido estabelecido no termo de referência/projeto básico.
XXII. Preservar e manter a Embrapa a salvo de quaisquer reivindicações,
demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de ação ou
omissão sua, de seus empregados ou de suas subcontratadas.
XXIII. Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa da mão de
obra, necessária à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva responsável
pelo bom comportamento e eficiência de seus empregados e subcontratados.
XXIV. Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas à execução
contratual, mão de obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
da República, nem utilizar mão de obra em condição análoga à de escravo, bem como
fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os
fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou
rescisão do contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
XXV. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a
documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas,
contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS.
XXVI. Responsabilizar-se por todas e quaisquer obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias, oriundas da execução do objeto contratual, arcando com todos
os custos despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer
instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da Embrapa, assumindo, em juízo
ou fora dele, toda a responsabilidade relacionada a estas obrigações, resguardando os
interesses da Embrapa, prestando, inclusive, as garantias necessárias a sua desoneração.
XXVII. Restituir à Embrapa o valor que lhe for imputado em condenação,
proferida pelo Poder Judiciário, por Juízo Arbitral ou outras instâncias competentes, a título
de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e dos depósitos de FGTS referentes aos
seus empregados. O referido valor será acrescido de todos os acessórios, tais como despesas
processuais, honorários advocatícios, despesas extrajudiciais, correção monetária e juros.
XXVIII. Caso, para a execução dos serviços seus empregados, prepostos ou subcontratados
devam ingressar nas dependências da Embrapa, a Contratada deverá certificar-se de:
a) Respeitar e cumprir as Normas Administrativas Internas em vigor na Embrapa.
b) Garantir que nenhum empregado de seu quadro, preposto ou
empregado/preposto de subcontratado, por ação ou omissão, oculte, participe da
ocultação ou tolere que seja ocultado acidente de trabalho ocorrido em decorrência da
execução do serviço.
c) Apresentar à Fiscalização relação nominal de todos os empregados que executarão
os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação.
d) Fornecer crachá de identificação a todo empregado/preposto e
subcontratado que ingressar nas instalações da Embrapa e garantir que sejam utilizados
por todo tempo que estiverem dentro das dependências da Embrapa.
XXIX. Substituir, sempre que determinado pela fiscalização contratual, no prazo
determinado na notificação, todo empregado, preposto, subcontratado ou empregado de
subcontratado, cuja conduta se mostrar incompatível com as normas e políticas da Embrapa.
XXX. Não admitir, durante a execução do contrato, administrador ou sócio
com poder de direção que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado(a) da
Embrapa detentor(a) de função de confiança:
a) que autorizou a contratação;
b) que assinou o contrato;
c) responsável pela demanda;
d) responsável pela contratação;
e) hierarquicamente superior ao responsável pela demanda;
f) hierarquicamente superior ao responsável pela contratação.
XXXI. Providenciar, perante a Receita Federal do Brasil (RFB), comprovando à
Embrapa, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo art. 30
da Lei Complementar nº 123/2006, se o contratado:
a) extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência deste Contrato; ou
b) enquadrar-se em alguma das situações previstas no art. 17 da Lei
Complementar nº 123/2006;
XXXII. Designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato, para
participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do contratado, zelando pelo fiel
cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.
XXXIII. Impedir a participação, direta ou indireta, de empregado ou dirigente
da Embrapa na execução do objeto do Contrato.
XXXIV. Manter todos os endereços, telefones e e-mail atualizados.
XXXV. Não fazer uso do nome Embrapa, da marca Embrapa, da expressão "a
serviço da Embrapa" ou expressões similares, em especial em propagandas, em seu
Website, uniformes, veículos, ferramentas e equipamentos, de propriedade ou não da
contratada, salvo quando prévia e expressamente autorizada, por escrito, pela
Embrapa.
XXXVI. Manter sigilo de quaisquer informações, produtos ou processos da
Embrapa, classificadas como confidencial ou não, em razão da prestação do serviço.
XXXVII. A Contratada deverá garantir que seus empregados mantenham sigilo
das informações obtidas em razão da prestação de serviços.
XXXVIII. A divulgação de qualquer informação ou utilização da marca Embrapa,
pela contratada, seus empregados, prepostos ou terceirizados, de forma indevida, gerará
a multa compensatória equivalente ao valor global da contratação, na forma do art. 412
do Código Civil, sem prejuízo de perdas e danos, eventualmente apurados e das demais
penalidades previstas no instrumento de contratação, termo de referência/projeto básico
e demais anexos do processo de contratação.
XXXVIII. O valor da multa estabelecida será devida em relação a cada
informação divulgada.
3. GARANTIAS
3.1. Caso o termo de referência, o edital, Autorização de Serviços ou nota de
empenho, ou demais documentos técnicos do processo de contratação estabeleça a necessidade
de prestação de garantia de execução contratual, serão aplicadas as seguintes disposições:
3.2. O contratado prestará garantia, no prazo e no percentual definidos no
termo de referência, sob pena de aplicação das penalidades.
3.3. Serão observadas as seguintes condições para aceitação da garantia
prestada, conforme o caso:
a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor da Embrapa, de
acordo com as condições do termo de referência;
b) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição
autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime
de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não
esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;
b.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente:
b.2) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter
sancionatório aplicadas ao contratado;
b.3) vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para
apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência
contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de
sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.
c) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição
Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para funcionar no Brasil e
que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do
BACEN.
c.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente:
c.2) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no art.
827 do Código Civil;
c.3) vigência pelo prazo contratual, acrescido de 90 (noventa) dias, para
apuração de eventual inadimplemento do contratado - ocorrido durante a vigência
contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira,
observados os prazos prescricionais pertinentes.
3.4. O prazo previsto para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado,
por igual período, quando solicitado pelo contratado durante o respectivo transcurso, e
desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Embrapa.
3.5. Nos casos que demandem a complementação ou renovação da garantia,
o contratado deverá providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.
3.6. Sempre que o contrato for garantido por fiança bancária ou seguro garantia,
o contratado deve obter do garantidor anuência em relação à manutenção da garantia.
3.7. Recusando-se o garantidor a manter a garantia, cabe ao contratado obter
nova garantia no mesmo prazo da apresentação da garantia original.
3.8. Quando for o caso de Caução em Dinheiro, após a verificação do
cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais, o valor correspondente ou
residual será devolvido.
4. OBRIGAÇÕES GERAIS DA EMBRAPA
4.1. Além de outras obrigações estabelecidas no termo de referência/projeto básico,
na Autorização de Serviço ou nota de empenho, constituem obrigações gerais da Embrapa:
I. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços prestados e
efetivamente medidos e faturados.
II. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no termo de
referência/projeto básico, na Autorização de Serviço ou nota de empenho.
III. Indicar o representante da Embrapa responsável pela fiscalização e
acompanhamento da execução do contrato.
IV. Exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do
representante especialmente designado.
V. Colocar à disposição do contratado todas as informações necessárias à
perfeita execução dos serviços contratados.
VI. Obter as Licenças de sua responsabilidade, junto às repartições
competentes, necessárias à execução dos serviços contratados.
VII. Informar à contratada as alterações de horários e rotinas de trabalho.
VIII. Notificar, por escrito, a contratada, dos defeitos ou irregularidades
verificados na execução dos serviços, fixando-lhe prazos para sua correção.
IX. Notificar, por escrito, a abertura de Processo Administrativo de Apuração
(PAA), concedendo-lhe prazo para defesa.
X. Notificar, por escrito, a contratada, sobre a suspensão da prestação de serviços.
XI. Notificar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre
assuntos relacionados ao Contrato.
5. CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO
5.1. Os meios e as condições de pagamento observarão os procedimentos
detalhados no termo de referência, Autorização de Serviço ou nota de empenho, ou nos
demais documentos técnicos constantes do processo de contratação.
5.2. Os pagamentos serão efetuados por meio de Ordem Bancária de Crédito, em
depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo contratado.
5.3. Por ocasião do processamento do pagamento, constatando-se incorreção
nos documentos apresentados, especialmente na Nota Fiscal/Fatura discriminativa, estes
serão restituídos para as correções pertinentes. O prazo de pagamento será integralmente
restituído e somente terá reinício após a entrega dos documentos devidamente sanados,
não respondendo a Embrapa por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação.
5.4. A Embrapa promoverá, quando for o caso, a retenção de impostos/
taxas/contribuições, na forma da legislação vigente.
5.5. Por ocasião do processamento do pagamento serão observadas a legislação
e regulamentações expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre retenção de tributos, nos
pagamentos efetuados pelas empresas públicas quando do fornecimento de bens,
conforme detalhamento constante no termo de referência, Autorização de Serviçoou nota
de empenho, ou em documentos técnicos presentes no processo de contratação.
6. PENALIDADES
6.1. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações
contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a
aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;
b) Pelo atraso na entrega do objeto (produtos e/ou serviços) em relação ao
prazo estipulado, sujeitar-se-á a CONTRATADA ao pagamento de multa de mora calculada
à razão de 1% (um por cento) ao dia (dia corrido), sobre o valor da entrega fora do
prazo previsto, até o limite de 30%, o que poderá levar à rescisão deste Contrato, com
aplicação das demais penalidades decorrentes.
c) Pela não entrega do objeto (produtos e/ou serviços), caracterizada por
atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias sem que haja manifestação aceita pela
CONTRATANTE ou por qualquer outra infração que leve à rescisão contratual sujeitar-se-
á a CONTRATADA, além da multa de mora apurada, ao pagamento de multa
compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste Contrato.
6.2. Sem prejuízo das multas e demais penalidades cabíveis, a depender da
gravidade da conduta punível, a Contratada poderá ser penalizada com sanção de
suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa, de que trata o inciso III,
art. 83, da Lei n.º 13.303/16, por até 2 (dois) anos.
6.3. A penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a
Embrapa também poderá ser aplicada às sociedades ou profissionais que:
a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Embrapa em
virtude de atos ilícitos praticados.
6.4. As multas acima estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, ficando o seu total limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor
contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
6.5. As sanções de natureza pecuniária serão executadas observando-se a
seguinte prioridade:
a) Recolhidas à Conta Única da União, por meio de GRU, espontaneamente;
b) Executadas das garantias prestadas;
c) Compensadas com créditos que, eventualmente, a CONTRATADA tenha a receber;
d) formas de cobrança previstos em Lei;
6.6. A Embrapa poderá combinar os métodos de liquidação das penalidades
pecuniárias, visando a integralidade dos valores devidos e poderá reter créditos
suficientes para o pagamento de eventuais multas e penalidades pecuniárias, até que
seja concluído o processo de aplicação de penalidades.
6.7. As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar
comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força
maior ou casos fortuitos, devida e formalmente justificados e comprovados.
6.8. Constatada a prática de ato lesivo à Embrapa, pela configuração, de uma
das condutas tipificadas no inciso IV do art. 5º da Lei 12.846/2013, haverá a
responsabilização administrativa, na forma dos arts. 6º e 7º da 12.846/2013.
6.9. No Processo Administrativo de Apuração (PAA) serão observados os
procedimentos definidos no Capítulo X deste Título.
7. EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. O Contrato poderá ser extinto de acordo com as hipóteses previstas na
legislação, no termo de referência/projeto básico, Autorização de Serviço ou demais
anexos do processo de contratação, e ainda:
a) Consensualmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada da
Embrapa, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão, considerando
os seguintes aspectos a serem justificados:
a.1) A Embrapa tenha interesse na extinção do contrato;
a.2) a rescisão não decorra de falha na execução do serviço;
a.3) Não exista mais interesse pelo serviço, na Embrapa;
b) em razão do inadimplemento total ou parcial de qualquer de suas obrigações;
c) na ausência de liberação, por parte da Embrapa, de área, local, objeto ou
documentos necessários à sua execução, nos prazos contratuais;
d) em virtude da suspensão da execução do Contrato, por ordem escrita da
Embrapa, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou ainda por repetidas
suspensões que totalizem o mesmo prazo;
e) quando for decretada a falência do contratado;
f) caso o contratado perca uma das condições de habilitação exigidas quando da contratação;
g) em virtude de cessão não autorizada do contrato ou de seu crédito;
h) em virtude de subcontratação, irregular ou não autorizada;
i) caso o contratado seja declarado inidôneo pela União, por Estado ou pelo
Distrito Federal;
j) caso o contratado seja impedido de contratar e licitar com a União;
k) em função da suspensão do direito de o contratado licitar ou contratar com a Embrapa;
l) na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos
termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pelo contratado no processo de contratação ou
por ocasião da execução contratual;
m) em razão da dissolução do contratado;
n) quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovado, impeditivo da execução do Contrato;
o) quando aplicada penalidade de multa de mora e não houver o
recolhimento do valor devido;
p) quando as multas contratuais atingirem seus limites, na forma deste
contrato, sem que a contratada tenha retornado à regularidade do serviço ou à
adequação do comportamento;
q) por determinação judicial;
r) Em virtude de contingenciamento orçamentário.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. A Embrapa e a contratada comprometem-se, sempre que aplicável, a atuar em
conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física
identificada ou identificável ("Dados Pessoais") e às determinações de órgãos
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (LGPD), e incluindo, entre outros, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e demais leis e regulamentos aplicáveis.
8.2. A Embrapa e a contratada reconhecem que as operações realizadas com os
dados pessoais identificados neste instrumento contratual serão devidamente tratadas de
acordo com o disposto na base legal especificada no inciso V do art. 7º da Lei nº 13.709, de
2018, vinculando-se especificamente à execução das atividades deste instrumento jurídico.
8.3. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais relativos às pessoas
físicas identificadas neste Contrato serão devidamente tratados de acordo com a referida
legislação pelos contratantes, inclusive no que tange ao acesso a esses dados pelos seus
empregados, colaboradores entre outros, sendo os mesmos utilizados para as finalidades
específicas de identificação dos representantes legais das partes e viabilização de
relacionamento jurídico definido neste instrumento contratual.
8.4. Para fins do disposto na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o(s)
representante(s) da contratada e contratante concorda(m) com o compartilhamento (art.
26 da LGPD) e a veiculação dos seguintes dados pessoais por meio da publicação do
inteiro teor e extrato deste Contrato no Boletim de Publicação Eletrônica da Embrapa e
Diário Oficial da União: nome completo e número de CPF.
8.5. Os demais dados pessoais dos representantes da contratada e
contratante deverão constar do Anexo V - Dados Pessoais Protegidos e serão coletados
na medida da necessidade e finalidade específicas de identificação dos representantes
legais das partes e viabilização de relacionamento jurídico definido neste instrumento
contratual, na forma dos itens 15.3 e 15.4 deste contrato.
8.6. Nos termos da Lei 13.709/2018 deverão ser mantidas e utilizadas, pelas partes,
medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger
a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou
consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso
não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
8.7. O Operador deverá notificar o Controlador, no prazo determinado pela
Autoridade Nacional, da ciência, de qualquer não cumprimento das disposições legais ou
contratuais, ou violação, relacionadas aos Dados Pessoais vinculados a este instrumento jurídico.
8.8. Em nenhuma hipótese uma Parte será responsabilizada pelo tratamento
de dados pessoais realizado pela outra, não havendo solidariedade entre as partes.
9. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
9.1. Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, nas
hipóteses disciplinadas no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observando-se que:
a) as alterações devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; e
b) é vedada a modificação contratual que desnature o objeto da contratação ou afete
as condições essenciais previstas no termo de referência/projeto básico, Autorização de Serviço,
nota de empenho, na proposta apresentada ou nos demais anexos do processo de contratação.
9.2. Os por escopo somente poderão ter sua vigência alterada, em virtude de
atraso em sua execução, suspensão do serviço ou acréscimo do objeto permitido em Lei.
9.3. Caso o atraso na execução decorra de ação ou omissão da contratada, a prorrogação
não prejudicará a abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA), se for o caso.
9.4. O processo administrativo de prorrogação deverá conter a descrição dos
seguintes fatos e circunstâncias:
a) Descrição do fato que determinou a necessidade da prorrogação;
b) Demonstração de que o fato determinante é superveniente ao
planejamento da contratação;
c) Demonstração de que fato determinante não era previsível ou se previsível, o
seu impacto não poderia ser adequadamente mensurado, por ocasião do planejamento.
9.5. Após o recebimento da documentação, a Embrapa analisará o mérito do pedido e
decidirá pela pertinência ou não do pedido, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade;
9.6. Toda prorrogação deverá ser formalizada por Termo Aditivo.
9.7. No caso de prorrogação de vigência, em razão do acréscimo do objeto
contratual, o processamento das duas alterações serão processadas, preferencialmente,
de forma concomitante.
9.8. Todas as alterações contratuais deverão ser formalizadas por processos
administrativos formais, no qual estarão contidas todas as justificativas técnicas e
documentação comprobatória da necessidade de alteração do ajuste.
9.9. É vedada a celebração de aditivos visando o reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de
Riscos, como de responsabilidade do contratado.
10.CESSÃODECONTRATOOUDECRÉDITO,SUCESSÃOCONTRATUALESUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não sendo autorizada na Autorização de Serviço, Termo de
Referência/projeto básico ou demais anexos do processo de contratação, será vedada a
cessão do contrato, total ou parcialmente, ou de qualquer crédito dele decorrente, bem
como a emissão, por parte do contratado, de qualquer título de crédito.
10.2. É admitida a sucessão contratual nas hipóteses em que o contratado
realizar as operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, condicionada aos
seguintes requisitos:
a) aquiescência prévia da Embrapa, que analisará eventuais riscos ou prejuízos
decorrentes de tal alteração contratual; e
b) manutenção de todas as condições contratuais e requisitos de habilitação originais.
10.3. Caso ocorra a sucessão contratual admitida, o sucessor assumirá
integralmente a posição do sucedido.
10.4. Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o
presente contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso
prévio por escrito de no mínimo 30 (trinta) dias.
11. PUBLICAÇÃO
11.1. Será dada publicidade ao extrato da contratação na forma do art.132 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa.
12. DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
12.1. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem como válida e
plenamente eficaz a contratação por meios eletrônicos e digitais, que constituirá título
executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com
assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001.
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