RESOLUÇÃO Nº 250, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Altera a Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, quanto a isenção para portadores de doenças graves, e dá outras providências. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do seu Regimento Interno e, de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0146-002/2024, adotada na Reunião Plenária n° 0146, realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024; resolve: Art. 1º. O Art. 4º da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas: (...) II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para o Imposto de Renda, observados os seguintes requisitos:" Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 246. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL. Todos os atos de 22/04/2024